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Secretaria Municipal de Administração e Finanças
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Gabriel Fedoce Laranja é formado em Direito pela UNIFEV, foi Membro fundador do Grupo de Direitos Humanos "OGRUPO DH" da UNIFEV, grupo este que é interdisciplinar e visa o estudo sobre Direitos Humanos no Brasil e ao redor do mundo. Em 2016 foi vice-presidente do Centro Acadêmico "2 de Dezembro" do curso de Direito da UNIFEV e em 2017 tornou-se membro fundador da Associação Atlética e Acadêmica do mesmo curso. De março de 2017 a abril de 2018 esteve à frente da Secretaria Municipal do Gabinete da Prefeita do Município de Parisi, função que deixou para assumir a Secretaria Municipal de Educação e Cultura do mesmo município, função que exerceu até março de 2019, onde assumiu a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, função que exerceu até dezembro de 2020. Ainda foi presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Na vida acadêmica participou em diversos eventos nacionais e internacionais, inclusive com publicação de artigos. Atualmente é bacharelando em Administração Pública pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e Pós-Graduando em Direito Administrativo: Licitações e Contratos.
Seu currículo está disponível no seguinte link: http://lattes.cnpq.br/9854506868451320

A Secretaria Municipal de Administração e Finanças, tem por finalidade: I – coordenação, execução e controle das atividades ligadas as políticas de pessoal e recursos humanos, legislação trabalhista e previdenciária; II – gerenciar folha de pagamentos, registro e arquivos funcionais, avaliação de desempenho, treinamento, desenvolvimento, capacitação, admissão, demissão, substituição e demais assuntos da administração pessoal; III – coordenar os serviços de segurança e medicina do trabalho para fins funcionais; IV – Coordenar e operacionalizar a informatização municipal, orientando a tecnologias da informação, atualização e inovação tecnológica nas questões de hardware, software, segurança, armazenamento de dados e telecomunicações em toda sua abrangência; V - Controle e monitoramento do uso de frota municipal de veículos e máquinas, e operacionalização da manutenção de frota;VI – Execução do protocolo geral da Prefeitura com controle geral de processos e de todo o arquivo documental, mantendo salas de arquivo organizadas conforme natureza e necessidade de consultas, e com revisão anual de unidade e de prescrição para descarte dos considerados inservíveis, e serviços de reprodução de documentos; VII – manutenção de almoxarifado de materiais para abastecimento das áreas em sintonia com a área de compras e licitações; VIII – promover o cadastro, controle e inventario de todos os bens moveis e imóveis que integram o patrimônio do município; IX - Operacionalizar, gerir, e controlar toda a atividade de prestação de serviço público de cemitério e velório municipal; X - Operacionalizar, manter e controlar serviços de segurança patrimonial e serviços gerais de limpeza, conservação e copa do Paço Municipal; XI – coordenar programas permanentes de treinamento dos servidores; XIII – promover atividades relacionadas ao controle e aumento de receita; XIV – manutenção do cadastro geral dos contribuintes; XV – Manutenção atualizada da planta genérica de valores para geração de impostos municipais; VXI – executar diariamente ou em conjunto com outros órgãos outras atividades correlatas que lhe forem determinadas; XVII – responsabilizar-se por todo o Planejamento Plurianual – PPA, Diretrizes Orçamentarias LDO e Orçamento Anual – LOA, bem como sua execução e operacionalização; por todo processo de contabilização da administração, e por todas as obrigações legais de execução orçamentaria e relatórios obrigatórios e sua publicação; VXIII – responsabilizar-se por todo o planejamento, controle e administração do fluxo financeiro de receitas, despesas, aplicações, obrigações e investimentos de forma a permitir harmonia entre as receitas e desembolsos e no cumprimento dos prazos de pagamento junto a fornecedores e demais compromissos; XIX – centralizar todos os procedimentos de prestação de contas internos e externos por todo o procedimento de classificação contábil, empenho, compras e licitações em todas as modalidades previstas em lei, inclusive pelas obrigações decorrentes das formalidades legais. § 1º Em razão da criação da Secretaria Municipal da Administração e Finanças na estrutura administrativa dessa administração, fica criado um cargo de Secretário Municipal de Administração e Finanças em comissão de dedicação exclusiva e de livre nomeação e exoneração, com formação superior em Administração, Contabilidade, Direito, Economia, ou áreas afins e vencimento dos Secretário Municipais fixados nos termos das disposições constitucionais e legais vigentes. § 2º O cargo de Secretário Municipal de Administração e Finanças tem por atribuição realizar a coordenação, execução e controle das atividades ligadas as políticas de pessoal e recursos humanos, legislação trabalhista e previdenciária; gerenciar folha de pagamentos, registro e arquivos funcionais, avaliação de desempenho, treinamento, desenvolvimento, capacitação, admissão, demissão, substituição e demais assuntos da administração pessoal; coordenar os serviços de segurança e medicina do trabalho para fins funcionais; coordenar e operacionalizar a informatização municipal, orientando a tecnologias da informação, atualização e inovação tecnológica nas questões de hardware, software, segurança, armazenamento de dados e telecomunicações em toda sua abrangência; exercer o controle e monitoramento do uso de frota municipal de veículos e máquinas, e operacionalização da manutenção de frota; manter a execução do protocolo geral da Prefeitura com controle geral de processos e de todo o arquivo documental, mantendo salas de arquivo organizadas conforme natureza e necessidade de consultas, e com revisão anual de unidade e de prescrição para descarte dos considerados inservíveis, e serviços de reprodução de documentos; realizar a manutenção de almoxarifado de materiais para abastecimento das áreas em sintonia com a área de compras e licitações; promover o cadastro, controle e inventario de todos os bens moveis e imóveis que integram o patrimônio do município; operacionalizar, gerir, e controlar toda a atividade de prestação de serviço público de cemitério e velório municipal; operacionalizar, manter e controlar serviços de segurança patrimonial e serviços gerais de limpeza, conservação e copa do Paço Municipal; coordenar programas permanentes de treinamento dos servidores; promover atividades relacionadas ao controle e aumento de receita; coordenar a manutenção do cadastro geral dos contribuintes e da planta genérica de valores para geração de impostos municipais; executar diariamente ou em conjunto com outros órgãos outras atividades correlatas que lhe forem determinadas; desenvolver todo o Planejamento Plurianual – PPA, Diretrizes Orçamentarias LDO e Orçamento Anual – LOA, bem como sua execução e operacionalização; fiscalizar a contabilização da administração, e por todas as obrigações legais de execução orçamentaria e relatórios obrigatórios e sua publicação; responsabilizar-se por todo o planejamento, controle e administração do fluxo financeiro de receitas, despesas, aplicações, obrigações e investimentos de forma a permitir harmonia entre as receitas e desembolsos e no cumprimento dos prazos de pagamento junto a fornecedores e demais compromissos; executar os procedimentos de prestação de contas internos e externos por todo o procedimento de classificação contábil, empenho, compras e licitações em todas as modalidades previstas em lei, inclusive pelas obrigações decorrentes das formalidades legais; gerenciar as áreas de: Administração e Contabilidade; Recursos Humanos; Receita Tributária; Controle de Bens e Apoio a Instituições; Trânsito, Transportes e Frota; Apoio, Arquivo e Controle Administrativo e Serviços ao Cidadão.
Texto previsto na Lei Complementar n° 66, de 09 de Setembro de 2021
Serviços
Alvarás, Certidões e Licenças
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Gabriel Fedoce Laranja
A execução do serviço prestado é sob o IPTU; ITBI; certidões; taxa de licença; ISSQN; alvará de funcionamento; atendimento; segunda via; parcelamento de dívida ativa e dívida ajuizada; inscrição municipal; dívida ativa; ajuizamento da dívida ativa; cobrança; cobrança cartório; baixa dos arquivos de...
Auxílio ao Servidor
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Solicitação de Direitos dos Servidores e Atendimento aos Mutuários do CDHU.
Concursos Públicos
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É a modalidade ordinária para preencher as vagas que o município necessita de pessoal. Tipificado na Constituição Federal de 1988 tem seu conceito segundo Hely Lopes Meirelles na seguinte forma "Concurso é o meio técnico posto à disposição da Administração pública para obter-se moralidade,...
Informações e Publicações
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Gabriel Fedoce Laranja
Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município foi instituída a Imprensa Oficial do Município de Pontes Gestal, Estado de São Paulo, com a denominação de “Diário Oficial”, sendo este o órgão oficial para publicação e divulgação dos atos das entidades da Administração Direta e Indireta...
Prefeitura
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Gabriel Fedoce Laranja
O Paço Municipal se caracteriza pela variedade de ofertas de serviços. Trata-se da sede da Administração Pública Municipal, sendo assim, onde acontece desde autorizações de compras, empenho, licitações, contabilidade de gastos e recebimento de recursos e créditos, pagamentos, tributação. Além...
Tecnologia e Inovação
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Gabriel Fedoce Laranja
O acesso a meios tecnológicos de informações, que dão maior publicidade aos atos administrativos, é uma das formas do Poder Publico se adequar e corresponder aos princípios que o rege, como a Eficiência, a Legalidade, a Moralidade, a Impessoalidade e a Publicidade. Através da tecnologia, desde a...
Transporte Público
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Gabriel Fedoce Laranja
O transporte público ou transporte coletivo é um sistema de deslocamento de pessoas de um ponto a outro; neste caso esse deslocamento tem como destino o município vizinho (Votuporanga). Entretanto, sempre que haja necessidade de ir para uma outra localidade, não usufruindo de meios, a Prefeitura...
Transporte
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Gabriel Fedoce Laranja
O transporte com finalidade na área da saúde é destinado para toda a população que precise se locomover até outros locais, para a realização de exames que não são realizados no município e consultas com outros especialistas.
Licitações e Fornecedores
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Gabriel Fedoce Laranja
Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender. Já o contrato é o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em...
Impostos e Taxas
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Gabriel Fedoce Laranja
Ambos são dinheiro que os contribuintes pagam ao Estado para garantir o funcionamento de serviços públicos e coletivos; a diferença é que os impostos podem variar, já as taxas são fixas.
Vídeos
Vídeo Vinculado
02/10/2021
Prefeitura de Pontes Gestal realiza audiência pública sobre planejamento orçamentário
Na terça-feira (28 de Setembro de 2021), foi realizado na Câmara Municipal de Pontes Gestal, uma audiência pública para tratar sobre a Lei Orçamentária ...
Fotos
Galerias de Fotos Vinculadas
02/05/2022
Prefeito, Secretários e Vereadores buscam veículos e implementos em Rio Preto
Prefeito, Secretários e Vereadores buscam veículos e implementos em Rio Preto destinados ao Município de Pontes Gestal pelo Governo do Estado através de emendas parlamentares.
10/01/2022
Audiência Pública acerca do Orçamento 2022
Formulários
Formulários Vinculados
Audiência Pública - LOA
Para que o poder público possa desempenhar suas funções com critério, é necessário que haja um planejamento orçamentário consistente, que estabeleça com clareza as prioridades da gestão. É para esse fim que a própria Constituição Federal de 1988 introduziu um modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil (veja o artigo 165). O modelo consiste basicamente de três documentos, PPA, LDO e LOA. É o orçamento anual propriamente dito. Prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais. Todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA. Você encontrará na LOA a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. É dividida por temas, como saúde, educação, e transporte. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados.(BLUME, 2016, p. 1).
Por isso é fundamental sua opinião, sua ideia, suas contribuições, dando sua opinião quanto a que e onde investir ou não investir na Administração Municipal de Pontes Gestal.
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Audiência Pública - LDO E PPA
Para que o poder público possa desempenhar suas funções com critério, é necessário que haja um planejamento orçamentário consistente, que estabeleça com clareza as prioridades da gestão. É para esse fim que a própria Constituição Federal de 1988 introduziu um modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil (veja o artigo 165). O modelo consiste basicamente de três documentos, PPA, LDO e LOA. O PPA é o documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos. Ele tem vigência de quatro anos, portanto deve ser elaborado criteriosamente, imaginando-se aonde se quer chegar nos próximos quatro anos. Expressa a visão estratégica da gestão pública, já a LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)  estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos. .(BLUME, 2016, p. 1).
Por isso é fundamental sua opinião, sua ideia, suas contribuições, dando sua opinião quanto a que e onde investir ou não investir na Administração Municipal de Pontes Gestal.
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Audiência Pública - LDO 2023
Para que o poder público possa desempenhar suas funções com critério, é necessário que haja um planejamento orçamentário consistente, que estabeleça com clareza as prioridades da gestão. É para esse fim que a própria Constituição Federal de 1988 introduziu um modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil (veja o artigo 165). O modelo consiste basicamente de três documentos, PPA, LDO e LOA. O PPA é o documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos. Ele tem vigência de quatro anos, portanto deve ser elaborado criteriosamente, imaginando-se aonde se quer chegar nos próximos quatro anos. Expressa a visão estratégica da gestão pública, já a LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)  estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos. .(BLUME, 2016, p. 1).
Por isso é fundamental sua opinião, sua ideia, suas contribuições, dando sua opinião quanto a que e onde investir ou não investir na Administração Municipal de Pontes Gestal.
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Enquete
Enquetes Vinculadas
Início: 22/02/2022 às 11:04
Encerramento: 25/02/2022 às 12:05
Você é a favor da liberação da área de lazer da Cachoeira no período de Carnaval?
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SIM
53%
NÃO
47%
Início: 30/01/2022 às 23:02
Encerramento: 27/02/2022 às 23:59
Avalie com a nota de 1 a 5 se o site da prefeitura contém todas as informações que você procura
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Seta
Versão do Sistema: 3.2.2 - 02/05/2022
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