Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 e dá outras...

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Atualizado em: 10/09/2021 às 09h21

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LEI Nº 1301, 24 DE JUNHO DE 2015

Assunto(s): Administração Municipal

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Em vigor

24/06/2015

Em vigor

Fica estabelecido para a elaboração do Orçamento do Município, relativas ao exercício de 2016, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os principios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4424, 12 DE DEZEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre a nomeação do administrador/ordenador do Fundo Social de Solidariedade do Município de Pontes Gestal e dá outras providências.”.	12/12/2025
DECRETO Nº 4423, 12 DE DEZEMBRO DE 2025	“Decreta Luto Oficial pelo falecimento da Excelentíssima Senhora Adeli Valdevina Alves e dá outras providências”.	12/12/2025
DECRETO Nº 4416, 12 DE DEZEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre concessão de aposentadoria especial por insalubridade, conforme especifica e dá outras providências”.	12/12/2025
DECRETO Nº 4414, 12 DE DEZEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre a alteração do horário de funcionamento dos órgãos Púbicos no Município de Pontes Gestal, no dia 12 de novembro de 2025 e dá outras providências.”.	12/12/2025
DECRETO Nº 4413, 12 DE DEZEMBRO DE 2025	“Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira, para o levantamento do balanço geral do município de Pontes Gestal-SP, exercício de 2025, do encerramento de mandato face às recomendações da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências.”	12/12/2025

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