Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 e dá outras...

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Atualizado em: 10/09/2021 às 09h21

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LEI Nº 1301, 24 DE JUNHO DE 2015

Assunto(s): Administração Municipal

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Em vigor

24/06/2015

Em vigor

Fica estabelecido para a elaboração do Orçamento do Município, relativas ao exercício de 2016, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os principios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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LEI ORDINÁRIA Nº 1645, 10 DE ABRIL DE 2026	“Altera o inciso I, do art. 4, da Lei 1.565, de 23 de fevereiro de 2024, conforme específica e dá outras providências”.	10/04/2026
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