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Decreto
Lei
Lei Complementar
Lei Ordinária
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Portaria
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Situação
TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
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Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
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Declarada sem Efeito
Anulada
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Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
Número decrescente
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"lei complementar 01/2012”)
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lei complementar)
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-- Cemitérios
-- Códigos
-- -- Código Tributário
-- -- Códigos de Obras
-- -- Códigos de Posturas
-- -- Códigos Edificações
-- -- Geral
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-- Consumidor
-- Diversos
-- Efemérides/Eventos
-- Estrutura Administrativa
-- Expediente
-- Indenizações
-- Instituições Financeiras
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-- Luto Oficial
-- Mulher
-- Patrim. Histórico e Cultural
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-- Associações
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-- Acordos
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-- Desapropriações
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Meio Ambiente
Móveis/Equip./Objetos
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-- Todos os Decretos sobre...
Categoria
TODAS
Decreto
Lei
Lei Complementar
Lei Ordinária
Lei orgânica
Portaria
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TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
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Anexos
Vínculos
Gostei
211
atos encontrados
Nº 2133
Decreto
Baixar
Data:
30/12/1994
Situação:
Em vigor
Estabelece Pauta de valor de imóvel Rural
Nº 2132
Decreto
Baixar
Data:
30/12/1994
Situação:
Em vigor
Parceleamento dos tributos municipais
Nº 2131
Decreto
Baixar
Data:
30/12/1994
Situação:
Em vigor
Fixa dos vencimentos para pagamento dos tributos municipias
Nº 2130
Decreto
Baixar
Data:
30/12/1994
Situação:
Em vigor
Fixa do percentual para ano de 1995
Nº 2129
Decreto
Baixar
Data:
30/12/1994
Situação:
Em vigor
Abertura de crédito adicional
Nº 2128
Decreto
Baixar
Data:
30/12/1994
Situação:
Em vigor
Abertura de crédito adicional
Nº 2127
Decreto
Baixar
Data:
28/12/1994
Situação:
Em vigor
Abertura de crédito adicional
Nº 2126
Decreto
Baixar
Data:
28/12/1994
Situação:
Em vigor
Abertura de crédito adicional
Nº 2125
Decreto
Baixar
Data:
27/12/1994
Situação:
Em vigor
Abertura de crédito adicional
Nº 2124
Decreto
Baixar
Data:
23/12/1994
Situação:
Em vigor
Abertura de crédito adicional
Nº 2123
Decreto
Baixar
Data:
22/12/1994
Situação:
Em vigor
Abertura de crédito adicional
Nº 2122
Decreto
Baixar
Data:
21/12/1994
Situação:
Em vigor
Abertura de crédito adicional
Nº 2121
Decreto
Baixar
Data:
16/12/1994
Situação:
Em vigor
Abertura de crédito adicional
Nº 2120
Decreto
Baixar
Data:
14/12/1994
Situação:
Em vigor
Abertura de crédito adicional
Nº 2119
Decreto
Baixar
Data:
13/12/1994
Situação:
Em vigor
Abertura de crédito adicional
Nº 2118
Decreto
Baixar
Data:
12/12/1994
Situação:
Em vigor
Abertura de crédito adicional
Nº 2117
Decreto
Baixar
Data:
08/12/1994
Situação:
Em vigor
Abertura de crédito adicional
Nº 2116
Decreto
Baixar
Data:
07/12/1994
Situação:
Em vigor
Abertura de crédito adicional
Nº 2115
Decreto
Baixar
Data:
06/12/1994
Situação:
Em vigor
Abertura de crédito adicional
Nº 2087
Decreto
Baixar
Data:
06/12/1994
Situação:
Em vigor
Abertura de crédito adicional
Nº 2114
Decreto
Baixar
Data:
05/12/1994
Situação:
Em vigor
Abertura de crédito adicional
Nº 2113
Decreto
Baixar
Data:
02/12/1994
Situação:
Em vigor
Abertura de crédito adicional
Nº 917
Portaria
Baixar
Data:
01/12/1994
Situação:
Em vigor
Nomeia Dr Emillio Celso Barbiero para exercer em comissão o cargo de médico
Nº 916
Portaria
Baixar
Data:
01/12/1994
Situação:
Em vigor
Nomeia comissão de reavaliação
Nº 915
Portaria
Baixar
Data:
01/12/1994
Situação:
Em vigor
Designa Mauricio Braga Ribeiro para exercer cargo de escriturário
Nº 2112
Decreto
Baixar
Data:
01/12/1994
Situação:
Em vigor
Abertura de crédito adicional
Nº 2111
Decreto
Baixar
Data:
30/11/1994
Situação:
Em vigor
Abertura de crédito adicional
Nº 2110
Decreto
Baixar
Data:
29/11/1994
Situação:
Em vigor
Abertura de crédito adicional
Nº 2109
Decreto
Baixar
Data:
28/11/1994
Situação:
Em vigor
Abertura de crédito adicional
Nº 2108
Decreto
Baixar
Data:
25/11/1994
Situação:
Em vigor
Abertura de crédito adicional
Nº 2107
Decreto
Baixar
Data:
22/11/1994
Situação:
Em vigor
Abertura de crédito adicional
Nº 2106
Decreto
Baixar
Data:
17/11/1994
Situação:
Em vigor
Abertura de crédito adicional
Nº 2105
Decreto
Baixar
Data:
16/11/1994
Situação:
Em vigor
Abertura de crédito adicional
Nº 2104
Decreto
Baixar
Data:
11/11/1994
Situação:
Em vigor
Abertura de crédito adicional
Nº 2103
Decreto
Baixar
Data:
11/11/1994
Situação:
Em vigor
Decreta Ponto Facultativo
Nº 2102
Decreto
Baixar
Data:
08/11/1994
Situação:
Em vigor
Abertura de crédito adicional
Nº 2101
Decreto
Baixar
Data:
04/11/1994
Situação:
Em vigor
Abertura de crédito adicional
Nº 914
Portaria
Baixar
Data:
01/11/1994
Situação:
Em vigor
Exonera Edimar Ivan Souza do cargo de escriturário
Nº 743
Lei
Baixar
Data:
01/11/1994
Situação:
Em vigor
Autoriza convênio com Secretaria de esporte e turismo
Nº 2100
Decreto
Baixar
Data:
31/10/1994
Situação:
Em vigor
Abertura de crédito adicional
Nº 2099
Decreto
Baixar
Data:
28/10/1994
Situação:
Em vigor
Abertura de crédito adicional
Nº 2098
Decreto
Baixar
Data:
27/10/1994
Situação:
Em vigor
Abertura de crédito adicional
Nº 2097
Decreto
Baixar
Data:
26/10/1994
Situação:
Em vigor
Abertura de crédito adicional
Nº 2096
Decreto
Baixar
Data:
25/10/1994
Situação:
Em vigor
Abertura de crédito adicional
Nº 2095
Decreto
Baixar
Data:
24/10/1994
Situação:
Em vigor
Abertura de crédito adicional
Nº 742
Lei
Baixar
Data:
24/10/1994
Situação:
Em vigor
Estima receita e fixa despesa exercício 1995
Nº 2094
Decreto
Baixar
Data:
20/10/1994
Situação:
Em vigor
Abertura de crédito adicional
Nº 2093
Decreto
Baixar
Data:
19/10/1994
Situação:
Em vigor
Decreta Luto Oficial - Srª. Mercedes Martins Guerra
Nº 2092
Decreto
Baixar
Data:
18/10/1994
Situação:
Em vigor
Abertura de crédito adicional
Nº 2091
Decreto
Baixar
Data:
17/10/1994
Situação:
Em vigor
Abertura de crédito adicional
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