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Legislação
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Índice Cronológico
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1960
-
-
-
-
-
1965
37
1966
23
1967
10
1968
14
1969
44
1970
1970
28
1971
41
1972
42
1973
56
1974
41
1975
51
1976
40
1977
67
1978
88
1979
51
1980
1980
72
1981
96
1982
107
1983
140
1984
100
1985
87
1986
97
1987
132
1988
174
1989
270
1990
1990
359
1991
276
1992
232
1993
424
1994
211
1995
118
1996
203
1997
181
1998
121
1999
192
2000
2000
137
2001
207
2002
160
2003
178
2004
265
2005
213
2006
160
2007
175
2008
176
2009
173
2010
2010
248
2011
176
2012
220
2013
288
2014
187
2015
119
2016
169
2017
259
2018
213
2019
239
2020
2020
144
2021
107
2022
128
2023
134
2024
78
2025
46
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